Últimas Leis Publicadas - Congresso Nacional

Matérias aguardando sanção

Norma:: Lei nº 15.371 de 31/03/2026 (DOU de 01/04/2026)
Matéria:: PL 5811/2025 (Substitutivo-CD) (PL 3935/2008 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.
Recebimento pela Presidência:: 11/03/2026
Prazo para sanção:: 31/03/2026

Norma:: Lei nº 15.370 de 31/03/2026 (DOU de 01/04/2026)
Matéria:: PL 4553/2023 (PL 4553/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.
Recebimento pela Presidência:: 11/03/2026
Prazo para sanção:: 31/03/2026

Norma:: Lei nº 15.369 de 31/03/2026 (DOU de 01/04/2026)
Matéria:: PL 4012/2024 (PL 8618/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais.
Recebimento pela Presidência:: 11/03/2026
Prazo para sanção:: 31/03/2026

Norma:: Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026 (DOU de 31/03/2026)
Matéria:: PLP 77/2026 (PLP 77/2026 , no Senado Federal)
Ementa:: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Recebimento pela Presidência:: 26/03/2026
Prazo para sanção:: 31/03/2026

Norma:: Lei nº 15.368 de 30/03/2026 (DOU de 31/03/2026)
Matéria:: PL 1770/2024 (Emenda-CD) (PL 412/2007 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui o Dia Nacional de Reflexão do "Cantando as Diferenças".
Recebimento pela Presidência:: 11/03/2026
Prazo para sanção:: 31/03/2026

Norma:: Lei nº 15.367 de 30/03/2026 (DOU de 31/03/2026)
Matéria:: PL 5874/2025 (PL 5874/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; reajusta a remuneração dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação; cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e altera a remuneração dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura; reajusta a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e o percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade a ser atribuído aos aposentados e pensionistas; altera a lotação dos cargos de Perito Federal Territorial; institui a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas; transforma cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; institui o Regime Especial de Turnos ou Escalas na Secretaria da Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; autoriza exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental; altera as condições e os prazos de contratação por tempo determinado; cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério da Educação; institui o Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; institui o Programa de Desligamento Incentivado; cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano; altera as Leis nºs 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.910, de 15 de julho de 2004, 13.464, de 10 de julho de 2017, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.855, de 2 de setembro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.772, de 28 de dezembro de 2012, 15.141, de 2 de junho de 2025, 11.344, de 8 de setembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 5.540, de 28 de novembro de 1968; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:: 16/03/2026
Prazo para sanção:: 31/03/2026

Norma:: Lei nº 15.366 de 30/03/2026 (DOU de 31/03/2026)
Matéria:: PL 5490/2025 (PL 5490/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Recebimento pela Presidência:: 20/03/2026
Prazo para sanção:: 31/03/2026

Norma:: Lei nº 15.365 de 30/03/2026 (DOU de 31/03/2026)
Matéria:: PL 3391/2020 (Substitutivo-CD) (PL 3391/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista.
Recebimento pela Presidência:: 11/03/2026
Prazo para sanção:: 31/03/2026

Norma:: Lei nº 15.364 de 26/03/2026 (DOU de 27/03/2026)
Matéria:: PL 3190/2023 (PL 3190/2023 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
Recebimento pela Presidência:: 06/03/2026
Prazo para sanção:: 26/03/2026
Veto aposto:: VET 16/2026

Norma:: Lei nº 15.363 de 26/03/2026 (DOU de 27/03/2026)
Matéria:: PL 4385/2021 (PLS 793/2015 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.
Recebimento pela Presidência:: 06/03/2026
Prazo para sanção:: 26/03/2026

Norma:: Lei nº 15.362 de 26/03/2026 (DOU de 27/03/2026)
Matéria:: PL 3472/2024 (PL 3472/2024 , no Senado Federal)
Ementa:: Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa da Penha, realizada no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.
Recebimento pela Presidência:: 06/03/2026
Prazo para sanção:: 26/03/2026

Norma:: Lei nº 15.361 de 25/03/2026 (DOU de 26/03/2026)
Matéria:: PL 5814/2023 (PL 5814/2023 , no Senado Federal)
Ementa:: Institui a Rota Turística do Enxaimel, no Município de Pomerode, em Santa Catarina.
Recebimento pela Presidência:: 06/03/2026
Prazo para sanção:: 26/03/2026

Norma:: Lei nº 15.360 de 25/03/2026 (DOU de 26/03/2026)
Matéria:: PL 5288/2019 (PL 5288/2019 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica.
Recebimento pela Presidência:: 06/03/2026
Prazo para sanção:: 26/03/2026

Norma:: Lei nº 15.359 de 24/03/2026 (DOU de 25/03/2026)
Matéria:: PL 6139/2023 (PL 6139/2023 , no Senado Federal)
Ementa:: Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Recebimento pela Presidência:: 04/03/2026
Prazo para sanção:: 24/03/2026
Veto aposto:: VET 15/2026

Norma:: Lei nº 15.358 de 24/03/2026 (DOU de 25/03/2026)
Matéria:: PL 5582/2025 (Emenda-CD) (PL 5582/2025 , no Senado Federal)
Ementa:: Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Recebimento pela Presidência:: 04/03/2026
Prazo para sanção:: 24/03/2026
Veto aposto:: VET 14/2026

Norma:: Lei nº 15.357 de 20/03/2026 (DOU de 23/03/2026)
Matéria:: PL 2158/2023 (PL 2158/2023 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
Recebimento pela Presidência:: 04/03/2026
Prazo para sanção:: 23/03/2026

Norma:: Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026 (DOU de 20/03/2026)
Matéria:: PLP 14/2026 (PLP 14/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
Recebimento pela Presidência:: 27/02/2026
Prazo para sanção:: 19/03/2026

Norma:: Lei nº 15.356 de 19/03/2026 (DOU de 20/03/2026)
Matéria:: PL 2213/2025 (PL 2213/2025 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Recebimento pela Presidência:: 27/02/2026
Prazo para sanção:: 19/03/2026

Norma:: Lei nº 15.355 de 11/03/2026 (DOU de 12/03/2026)
Matéria:: PL 2950/2019 (Substitutivo-CD) (PL 2950/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 12.334, de 20 de setembro de 2010, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Recebimento pela Presidência:: 27/02/2026
Prazo para sanção:: 12/03/2026

Norma:: Lei nº 15.354 de 10/03/2026 (DOU de 11/03/2026)
Matéria:: PL 509/2020 (PL 509/2020 , no Senado Federal)
Ementa:: Institui a Semana Nacional de Retiros Culturais.
Recebimento pela Presidência:: 20/02/2026
Prazo para sanção:: 11/03/2026

Norma:: Lei nº 15.353 de 08/03/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.353 de 08/03/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/03/2026 - nº 44-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 2195/2024 (PL 2195/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro.
Recebimento pela Presidência:: 27/02/2026
Prazo para sanção:: 08/03/2026

Norma:: Lei nº 15.352 de 25/02/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.352 de 25/02/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2026 - nº 37-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:: MPV 1317/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o início da vigência da referida Lei; altera as Leis nºs 9.008, de 21 de março de 1995, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 13.326, de 29 de julho de 2016, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.600, de 19 de junho de 2023; revoga a Medida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providência.
Recebimento pela Presidência:: 25/02/2026
Prazo para sanção:: 26/02/2026

Norma:: Lei nº 15.351 de 17/02/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/02/2026 - nº 32-A] (p. 4, col. 1))
Matéria:: PL 2829/2025 (PL 2829/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.
Recebimento pela Presidência:: 04/02/2026
Prazo para sanção:: 19/02/2026
Veto aposto:: VET 13/2026

Norma:: Lei nº 15.350 de 17/02/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.350 de 17/02/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/02/2026 - nº 32-A] (p. 2, col. 1))
Matéria:: PL 6070/2025 (PL 6070/2025 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:: 04/02/2026
Prazo para sanção:: 19/02/2026
Veto aposto:: VET 12/2026

Norma:: Lei nº 15.349 de 17/02/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.349 de 17/02/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/02/2026 - nº 32-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PL 179/2026 (PL 179/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:: 04/02/2026
Prazo para sanção:: 19/02/2026
Veto aposto:: VET 11/2026

Norma:: Lei nº 15.348 de 13/02/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.348 de 13/02/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/02/2026 - nº 31-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:: MPV 1313/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.871, de 28 de maio de 2024.
Recebimento pela Presidência:: 06/02/2026
Prazo para sanção:: 19/02/2026
Veto aposto:: VET 10/2026

Norma:: Lei nº 15.347 de 06/02/2026 (DOU de 09/02/2026)
Matéria:: MPV 1312/2025
Ementa:: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para o fim que especifica.

Norma:: Lei nº 15.346 de 14/01/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.346 de 14/01/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/01/2026 - nº 9-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PLN 15/2025
Ementa:: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
Recebimento pela Presidência:: 23/12/2025
Prazo para sanção:: 14/01/2026
Veto aposto:: VET 9/2026

Norma:: Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 (DOU de 14/01/2026)
Matéria:: PLP 108/2024 (Emenda-CD) (PLP 108/2024 , no Senado Federal)
Ementa:: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Recebimento pela Presidência:: 22/12/2025
Prazo para sanção:: 13/01/2026
Veto aposto:: VET 8/2026

Norma:: Lei Complementar nº 226 de 12/01/2026 (DOU de 13/01/2026)
Matéria:: PLP 143/2020 (PLP 143/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.
Recebimento pela Presidência:: 19/12/2025
Prazo para sanção:: 12/01/2026

Norma:: Lei nº 15.345 de 12/01/2026 (DOU de 13/01/2026)
Matéria:: PL 5983/2019 (PL 1549/2003 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.
Recebimento pela Presidência:: 19/12/2025
Prazo para sanção:: 12/01/2026
Veto aposto:: VET 7/2026

Norma:: Lei nº 15.344 de 12/01/2026 (DOU de 13/01/2026)
Matéria:: PL 3824/2023 (Substitutivo-CD) (PL 3824/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil.
Recebimento pela Presidência:: 19/12/2025
Prazo para sanção:: 12/01/2026

Norma:: Lei nº 15.343 de 09/01/2026 (DOU de 12/01/2026)
Matéria:: PL 3758/2024 (PL 3758/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.
Recebimento pela Presidência:: 19/12/2025
Prazo para sanção:: 12/01/2026

Norma:: Lei nº 15.342 de 09/01/2026 (DOU de 12/01/2026)
Matéria:: PL 3315/2021 (PL 3315/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui o Dia Nacional da Lei Seca.
Recebimento pela Presidência:: 19/12/2025
Prazo para sanção:: 12/01/2026

Norma:: Lei nº 15.341 de 09/01/2026 (DOU de 12/01/2026)
Matéria:: PL 2911/2022 (PL 2911/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar materiais de natureza militar do Comando do Exército para a República do Paraguai.
Recebimento pela Presidência:: 19/12/2025
Prazo para sanção:: 12/01/2026

Norma:: Lei nº 15.340 de 09/01/2026 (DOU de 12/01/2026)
Matéria:: PL 2491/2023 (PL 2491/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Denomina "Odilon Vitorino de Siqueira" a ponte sobre o Rio Tarauacá, localizada no km 535,5 da Rodovia BR-364, no Município de Tarauacá, no Estado do Acre.
Recebimento pela Presidência:: 19/12/2025
Prazo para sanção:: 12/01/2026

Norma:: Lei nº 15.339 de 09/01/2026 (DOU de 12/01/2026)
Matéria:: PL 1572/2024 (PL 1572/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Denomina "Ponte Hélio Nogueira Lopes" a ponte sobre o Rio São Francisco que interliga os Municípios de Penedo, no Estado de Alagoas, e de Neópolis, no Estado de Sergipe, localizada na Rodovia BR-349.
Recebimento pela Presidência:: 19/12/2025
Prazo para sanção:: 12/01/2026

Norma:: Lei nº 15.338 de 09/01/2026 (DOU de 12/01/2026)
Matéria:: PL 331/2020 (PL 331/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Autoriza o Poder Executivo federal a doar aeronaves da Polícia Federal à República do Paraguai e da Marinha do Brasil à República Oriental do Uruguai.
Recebimento pela Presidência:: 19/12/2025
Prazo para sanção:: 12/01/2026

Norma:: Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026 (DOU de 09/01/2026)
Matéria:: PLP 125/2022 (PLP 125/2022 , no Senado Federal)
Ementa:: Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Recebimento pela Presidência:: 17/12/2025
Prazo para sanção:: 08/01/2026
Veto aposto:: VET 5/2026

Norma:: Lei nº 15.337 de 08/01/2026 (DOU de 09/01/2026)
Matéria:: PL 4107/2019 (PL 4107/2019 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.
Recebimento pela Presidência:: 17/12/2025
Prazo para sanção:: 08/01/2026
Veto aposto:: VET 4/2026

Norma:: Lei nº 15.336 de 08/01/2026 (DOU de 09/01/2026)
Matéria:: PL 5881/2023 (PL 5881/2023 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.
Recebimento pela Presidência:: 17/12/2025
Prazo para sanção:: 08/01/2026

Norma:: Lei nº 15.335 de 08/01/2026 (DOU de 09/01/2026)
Matéria:: PL 1521/2023 (PL 1521/2023 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista.
Recebimento pela Presidência:: 17/12/2025
Prazo para sanção:: 08/01/2026

Norma:: Lei nº 15.334 de 08/01/2026 (DOU de 09/01/2026)
Matéria:: PL 935/2022 (PL 935/2022 , no Senado Federal)
Ementa:: Institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio.
Recebimento pela Presidência:: 17/12/2025
Prazo para sanção:: 08/01/2026

Norma:: Lei nº 15.333 de 07/01/2026 (DOU de 08/01/2026)
Matéria:: PL 5386/2023 (PL 5386/2023 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.
Recebimento pela Presidência:: 17/12/2025
Prazo para sanção:: 08/01/2026

Norma:: Lei nº 15.332 de 07/01/2026 (DOU de 08/01/2026)
Matéria:: PL 5289/2019 (PL 5289/2019 , no Senado Federal)
Ementa:: Confere ao Município de Maringá, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo.
Recebimento pela Presidência:: 17/12/2025
Prazo para sanção:: 08/01/2026

Norma:: Lei nº 15.331 de 07/01/2026 (DOU de 08/01/2026)
Matéria:: PL 3650/2023 (PL 3650/2023 , no Senado Federal)
Ementa:: Institui o Mês Nacional das Olimpíadas Científicas e do Conhecimento, a ser celebrado, anualmente, no mês de julho.
Recebimento pela Presidência:: 17/12/2025
Prazo para sanção:: 08/01/2026

Norma:: Lei nº 15.330 de 07/01/2026 (DOU de 08/01/2026)
Matéria:: PL 2787/2011 (PLS 2/2011 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera o art. 1º da Lei nº 11.675, de 19 de maio de 2008, para designar o açaí como fruta nacional.
Recebimento pela Presidência:: 17/12/2025
Prazo para sanção:: 08/01/2026

Norma:: Lei nº 15.329 de 07/01/2026 (DOU de 08/01/2026)
Matéria:: PL 2490/2022 (PL 2490/2022 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.
Recebimento pela Presidência:: 17/12/2025
Prazo para sanção:: 08/01/2026

Norma:: Lei nº 15.328 de 07/01/2026 (DOU de 08/01/2026)
Matéria:: PL 1456/2022 (PL 1456/2022 , no Senado Federal)
Ementa:: Institui o Dia Nacional do Sociólogo.
Recebimento pela Presidência:: 17/12/2025
Prazo para sanção:: 08/01/2026

Norma:: Lei nº 15.327 de 06/01/2026 (DOU de 07/01/2026)
Matéria:: PL 1546/2024 (PL 1546/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Recebimento pela Presidência:: 15/12/2025
Prazo para sanção:: 06/01/2026
Veto aposto:: VET 2/2026

Norma:: Lei nº 15.326 de 06/01/2026 (DOU de 07/01/2026)
Matéria:: PL 2387/2023 (PL 2387/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.
Recebimento pela Presidência:: 15/12/2025
Prazo para sanção:: 06/01/2026

Norma:: Lei nº 15.325 de 06/01/2026 (DOU de 07/01/2026)
Matéria:: PL 4816/2023 (PL 4816/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.
Recebimento pela Presidência:: 15/12/2025
Prazo para sanção:: 06/01/2026

Norma:: Lei nº 15.324 de 06/01/2026 (DOU de 07/01/2026)
Matéria:: PL 1303/2022 (PL 8824/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
Recebimento pela Presidência:: 15/12/2025
Prazo para sanção:: 06/01/2026

Norma:: Lei nº 15.323 de 06/01/2026 (DOU de 07/01/2026)
Matéria:: PL 3037/2023 (PL 3037/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Confere o título de Capital Nacional do Melhor Arroz ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina.
Recebimento pela Presidência:: 15/12/2025
Prazo para sanção:: 06/01/2026

Norma:: Lei nº 15.322 de 06/01/2026 (DOU de 07/01/2026)
Matéria:: PL 2729/2021 (PL 2729/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui a campanha Julho Dourado, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses.
Recebimento pela Presidência:: 15/12/2025
Prazo para sanção:: 06/01/2026

Norma:: Lei nº 15.321 de 31/12/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.321 de 31/12/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PLN 2/2025
Ementa:: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:: 12/12/2025
Prazo para sanção:: 02/01/2026
Veto aposto:: VET 51/2025

Norma:: Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025 (Publicação Original [Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2025 - nº 246-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PLP 128/2025 (PLP 128/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Recebimento pela Presidência:: 19/12/2025
Prazo para sanção:: 29/12/2025
Veto aposto:: VET 49/2025

Norma:: Lei nº 15.320 de 26/12/2025 (DOU de 29/12/2025)
Matéria:: PL 4635/2024 (PL 4635/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.
Recebimento pela Presidência:: 08/12/2025
Prazo para sanção:: 29/12/2025

Norma:: Lei nº 15.319 de 26/12/2025 (DOU de 29/12/2025)
Matéria:: PL 2577/2022 (PL 2577/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Reconhece a obra musical do violonista Sebastião Tapajós como manifestação da cultura nacional.
Recebimento pela Presidência:: 08/12/2025
Prazo para sanção:: 29/12/2025

Norma:: Lei nº 15.318 de 23/12/2025 (DOU de 24/12/2025)
Matéria:: PLN 26/2025
Ementa:: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 14.428.665.740,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:: 22/12/2025
Prazo para sanção:: 24/12/2025

Norma:: Lei nº 15.317 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:: PLN 28/2025
Ementa:: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:: 22/12/2025
Prazo para sanção:: 23/12/2025

Norma:: Lei nº 15.316 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:: PLN 27/2025
Ementa:: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 254.878.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:: 22/12/2025
Prazo para sanção:: 23/12/2025

Norma:: Lei nº 15.315 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:: PLN 22/2025
Ementa:: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:: 22/12/2025
Prazo para sanção:: 23/12/2025

Norma:: Lei nº 15.314 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:: PLN 25/2025
Ementa:: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:: 22/12/2025
Prazo para sanção:: 23/12/2025

Norma:: Lei nº 15.313 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:: PLN 21/2025
Ementa:: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 46.769.856,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:: 22/12/2025
Prazo para sanção:: 23/12/2025

Norma:: Lei nº 15.312 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:: PLN 24/2025
Ementa:: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 46.769.856,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:: 22/12/2025
Prazo para sanção:: 23/12/2025

Norma:: Lei nº 15.311 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:: PLN 20/2025
Ementa:: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, da Empresa Gerencial de Projetos Navais e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A., crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:: 22/12/2025
Prazo para sanção:: 23/12/2025

Norma:: Lei nº 15.310 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:: PLN 18/2025
Ementa:: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.
Recebimento pela Presidência:: 22/12/2025
Prazo para sanção:: 23/12/2025

Norma:: Lei nº 15.309 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:: PLN 23/2025
Ementa:: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A., crédito especial no valor de R$ 53.040.201,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:: 22/12/2025
Prazo para sanção:: 23/12/2025

Norma:: Lei nº 15.308 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:: PLN 16/2025
Ementa:: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:: 22/12/2025
Prazo para sanção:: 23/12/2025

Norma:: Lei nº 15.307 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:: PLN 11/2025
Ementa:: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petrobras Biocombustível S.A., crédito suplementar no valor de R$ 3.309.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:: 22/12/2025
Prazo para sanção:: 23/12/2025

Norma:: Lei nº 15.306 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:: PL 5948/2023 (PL 5948/2023 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Recebimento pela Presidência:: 02/12/2025
Prazo para sanção:: 22/12/2025
Veto aposto:: VET 48/2025

Norma:: Lei nº 15.305 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:: PLN 10/2025
Ementa:: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:: 22/12/2025
Prazo para sanção:: 23/12/2025

Norma:: Lei nº 15.304 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:: PLN 9/2025
Ementa:: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:: 22/12/2025
Prazo para sanção:: 23/12/2025

Norma:: Lei nº 15.303 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:: PLN 8/2025
Ementa:: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:: 22/12/2025
Prazo para sanção:: 23/12/2025

Norma:: Lei nº 15.302 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:: PLN 4/2025
Ementa:: Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
Recebimento pela Presidência:: 22/12/2025
Prazo para sanção:: 23/12/2025

Norma:: Lei nº 15.301 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:: PL 3404/2020 (PL 3404/2020 , no Senado Federal)
Ementa:: Denomina "Rodovia Álvaro Gaudêncio Filho" o trecho da BR-412 entre o km 0, na localidade de Farinha, no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba, e o km 129, no Município de Monteiro, Estado da Paraíba.
Recebimento pela Presidência:: 02/12/2025
Prazo para sanção:: 22/12/2025

Norma:: Lei nº 15.300 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:: MPV 1308/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; e altera as Leis nºs 15.190, de 8 de agosto de 2025, e 13.116, de 20 de abril de 2015.
Recebimento pela Presidência:: 08/12/2025
Prazo para sanção:: 23/12/2025

Norma:: Lei nº 15.299 de 22/12/2025 (DOU de 23/12/2025)
Matéria:: PL 542/2022 (PL 542/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.
Recebimento pela Presidência:: 08/12/2025
Prazo para sanção:: 23/12/2025

Norma:: Lei nº 15.298 de 22/12/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.298 de 22/12/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2025 - nº 243-B] (p. 5, col. 1))
Matéria:: PLN 32/2025
Ementa:: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 6.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:: 22/12/2025
Prazo para sanção:: 22/12/2025

Norma:: Lei nº 15.297 de 22/12/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.297 de 22/12/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2025 - nº 243-B] (p. 3, col. 1))
Matéria:: PLN 7/2025
Ementa:: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.730.282,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:: 22/12/2025
Prazo para sanção:: 22/12/2025

Norma:: Lei nº 15.296 de 22/12/2025 (Publicação Original [Lei nº 15.296 de 22/12/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2025 - nº 243-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PLN 6/2025
Ementa:: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 8.792.048.580,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:: 22/12/2025
Prazo para sanção:: 22/12/2025

Norma:: Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025 (Publicação Original [Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/12/2025 - nº 242-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:: PLP 163/2025 (Emenda-CD) (PLP 163/2025 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025.
Recebimento pela Presidência:: 16/12/2025
Prazo para sanção:: 19/12/2025

Norma:: Lei nº 15.295 de 19/12/2025 (DOU de 22/12/2025)
Matéria:: PL 1496/2021 (PL 1496/2021 , no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal.
Recebimento pela Presidência:: 02/12/2025
Prazo para sanção:: 22/12/2025

Norma:: Lei nº 15.294 de 19/12/2025 (DOU de 22/12/2025)
Matéria:: PL 892/2025 (PL 892/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março de 1997.
Recebimento pela Presidência:: 01/12/2025
Prazo para sanção:: 19/12/2025
Veto aposto:: VET 46/2025

Norma:: Lei nº 15.293 de 19/12/2025 (DOU de 22/12/2025)
Matéria:: PL 4750/2025 (PL 4750/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Recebimento pela Presidência:: 01/12/2025
Prazo para sanção:: 19/12/2025
Veto aposto:: VET 45/2025

Norma:: Lei nº 15.292 de 19/12/2025 (DOU de 22/12/2025)
Matéria:: PL 3084/2025 (PL 3084/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União.
Recebimento pela Presidência:: 01/12/2025
Prazo para sanção:: 19/12/2025

Norma:: Lei nº 15.291 de 19/12/2025 (DOU de 22/12/2025)
Matéria:: PL 3292/2025 (PL 3292/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumento de despesas.
Recebimento pela Presidência:: 01/12/2025
Prazo para sanção:: 19/12/2025

Norma:: Lei nº 15.290 de 18/12/2025 (DOU de 19/12/2025)
Matéria:: PL 3738/2021 (PL 3738/2021 , no Senado Federal)
Ementa:: Institui o Dia Nacional do Ribeirinho.
Recebimento pela Presidência:: 02/12/2025
Prazo para sanção:: 19/12/2025

Norma:: Lei nº 15.289 de 18/12/2025 (DOU de 19/12/2025)
Matéria:: PL 4402/2023 (PL 4402/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Confere o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate ao Município de Ilhéus, no Estado da Bahia.
Recebimento pela Presidência:: 01/12/2025
Prazo para sanção:: 19/12/2025

Norma:: Lei nº 15.288 de 18/12/2025 (DOU de 19/12/2025)
Matéria:: PL 3898/2023 (PL 3032/2011 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
Recebimento pela Presidência:: 01/12/2025
Prazo para sanção:: 19/12/2025

Norma:: Lei nº 15.287 de 18/12/2025 (DOU de 19/12/2025)
Matéria:: PL 3506/2020 (PL 3506/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Agenesia de Membros.
Recebimento pela Presidência:: 01/12/2025
Prazo para sanção:: 19/12/2025

Norma:: Lei nº 15.286 de 18/12/2025 (DOU de 19/12/2025)
Matéria:: PL 3034/2023 (PL 3034/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Inclui no calendário turístico oficial do País o evento Carnatal, no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.
Recebimento pela Presidência:: 01/12/2025
Prazo para sanção:: 19/12/2025

Norma:: Lei nº 15.285 de 18/12/2025 (DOU de 19/12/2025)
Matéria:: PL 2447/2022 (PL 2447/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.
Recebimento pela Presidência:: 15/12/2025
Prazo para sanção:: 19/12/2025

Norma:: Lei nº 15.284 de 18/12/2025 (DOU de 19/12/2025)
Matéria:: PL 499/2025 (Substitutivo-CD) (PL 499/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia.
Recebimento pela Presidência:: 01/12/2025
Prazo para sanção:: 19/12/2025

Norma:: Lei nº 15.283 de 18/12/2025 (DOU de 19/12/2025)
Matéria:: PLC 25/2018 (PL 5812/2013 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.
Recebimento pela Presidência:: 01/12/2025
Prazo para sanção:: 19/12/2025

Norma:: Lei nº 15.282 de 09/12/2025 (DOU de 10/12/2025)
Matéria:: PL 2694/2021 (PL 2694/2021 , no Senado Federal)
Ementa:: Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.
Recebimento pela Presidência:: 27/08/2025
Veto aposto:: VET 31/2025

Norma:: Lei nº 15.281 de 05/12/2025 (DOU de 08/12/2025)
Matéria:: PL 2880/2023 (PL 2880/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de estratégia de saúde direcionada às mulheres alcoolistas.
Recebimento pela Presidência:: 17/11/2025
Prazo para sanção:: 08/12/2025

Norma:: Lei nº 15.280 de 05/12/2025 (DOU de 08/12/2025)
Matéria:: PL 2810/2025 (Substitutivo-CD) (PL 2810/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.
Recebimento pela Presidência:: 17/11/2025
Prazo para sanção:: 08/12/2025

Norma:: Lei nº 15.279 de 02/12/2025 (DOU de 03/12/2025)
Matéria:: PL 4719/2020 (Emenda-CD) (PL 4719/2020 , no Senado Federal)
Ementa:: Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.
Recebimento pela Presidência:: 11/11/2025
Prazo para sanção:: 02/12/2025

Norma:
Matéria:: PLN 14/2025
Ementa:: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 42.228.328.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:: 28/11/2025
Prazo para sanção:: 01/12/2025

Norma:
Matéria:: PLN 31/2025
Ementa:: Altera o Anexo V da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
Recebimento pela Presidência:: 28/11/2025
Prazo para sanção:: 01/12/2025